Termos e Condições

Data da última atualização: 12/04/2023

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante « CGV ») definem os termos e condições de um contrato de venda à distância através da Loja online situada no endereço HTTPS://PERGOLA-OMBREA.COM/,

ENTRE

Qualquer pessoa que efetue uma compra através do site de internet: HTTPS://PERGOLA-OMBREA.COM/ (doravante o « Cliente »), E A SOCIEDADE SAS COMINTES com capital social de 200.000,00 €, matriculada sob o número SIRET 399834654 00028 no RCS de Pontoise e com sede social no endereço 10 Rue Ampère, 95500 GONESSE, França (doravante o « Vendedor »).

ARTIGO 1 – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se à venda à distância de Produtos pelo Vendedor através da sua Loja online situada no endereço HTTPS://PERGOLA-OMBREA.COM/ (doravante a « Loja ») a um Cliente (doravante o « Cliente »). As presentes CGV definem os direitos e obrigações recíprocos do Vendedor e do Cliente em caso de compra à distância dos produtos à venda na Loja online do Vendedor (doravante os « Produtos »).

As CGV estabelecem os direitos e obrigações do Vendedor e do Cliente (doravante conjuntamente designados por « Partes ») no âmbito de uma encomenda efetuada pelo Cliente através da Loja online do Vendedor, sem prejuízo da aplicação das disposições do Código do Consumidor francês aplicáveis ao Cliente enquanto Consumidor. Ao efetuar uma encomenda na Loja online do Vendedor, o Cliente reconhece ter lido e aceite as presentes CGV. As CGV em vigor no momento da realização da encomenda pelo Cliente na Loja online são consideradas aceites sem reservas pelo Cliente. Se o Cliente não aceitar as presentes CGV, a encomenda é considerada nula.

O Vendedor reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes CGV, pelo que recomenda aos seus Clientes a releitura sistemática das CGV antes de qualquer encomenda na Loja online. A data da última atualização destas CGV figura no topo desta página em negrito.

As CGV não se aplicam nos casos em que:

- O Cliente efetua uma encomenda na Loja online enquanto pessoa singular ou coletiva para fins profissionais.

- O Cliente efetua uma encomenda na Loja online enquanto Profissional na aceção dada pelo Artigo Liminar do Código do Consumidor francês.

ARTIGO 2 - ENCOMENDA

Para efetuar uma encomenda através da Loja online, o Cliente deve seguir as seguintes etapas:

1. Aceder à Loja no endereço: HTTPS://PERGOLA-OMBREA.COM/

2. Selecionar os Produtos e as opções desejadas, quando aplicável

3. Preencher as informações de pagamento e de entrega

4. Validar a etapa de verificação da encomenda indicando o preço a pagar e as modalidades de entrega da encomenda

5. Seguir as instruções de pagamento

Uma vez concluídas as etapas de realização da encomenda através da Loja, o Cliente receberá uma confirmação de registo da encomenda por parte do Vendedor por e-mail. Na ausência de confirmação da encomenda por parte do Vendedor, o contrato de venda à distância é considerado nulo e o Cliente tem a garantia de que nenhum montante lhe será debitado para pagamento dessa encomenda ou, se o pagamento já tiver sido efetuado, o Cliente tem a garantia de que o montante total pago pela encomenda lhe será devolvido na sua conta bancária.

Qualquer encomenda efetuada na Loja online do Vendedor tem valor de contrato de venda à distância entre o Cliente e o Vendedor. As Partes ficam vinculadas por um contrato de venda à distância na aceção do Artigo L221-1 do Código do Consumidor francês, a partir do momento em que a encomenda é confirmada pelo Cliente após visualização do detalhe e do preço final dessa encomenda. As presentes CGV são aplicáveis ao contrato de venda entre o Vendedor e o Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer encomenda efetuada por um Cliente. O Cliente declara ter mais de 16 anos para poder efetuar uma encomenda na Loja online.

ARTIGO 3 - PRODUTOS

§1 – Descrição dos Produtos

O Vendedor compromete-se a apresentar a descrição e a apresentação mais precisa possível das características essenciais de cada Produto exibido na Loja online. O conteúdo digital disponibilizado ao Cliente para a descrição dos Produtos, tais como fotografias, vídeos ou qualquer outra forma de ilustração gráfica dos Produtos, é apresentado a título meramente ilustrativo e não constitui compromisso contratual por parte do Vendedor. O Cliente deve, portanto, referir-se à descrição escrita dos Produtos a fim de conhecer a descrição exata dos Produtos apresentados na Loja online.

Em caso de erro de exibição ou de descrição dos Produtos, o Vendedor reserva-se o direito de o corrigir em qualquer momento e envidará esforços para informar o Cliente, propondo-lhe:

- ou renunciar à compra do Produto em questão

- ou confirmar a sua compra tendo em conta as modificações efetuadas à descrição do Produto em questão

Se o Cliente não responder ao Vendedor no prazo de 7 dias em caso de correção ou alteração da descrição de um Produto, o Cliente é considerado como tendo renunciado à sua compra.

§2 – Indisponibilidade dos Produtos

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela indisponibilidade de um Produto. O Vendedor reserva-se o direito de retirar, em qualquer momento, um Produto da Loja online. Caso um dos Produtos encomendados pelo Cliente se torne indisponível após a confirmação da encomenda pelo Vendedor, o Vendedor compromete-se a contactar o Cliente com a maior brevidade para lhe propor:

- ou a substituição do produto indisponível por um produto similar a um preço idêntico;

- ou o reembolso do produto indisponível pelo Vendedor ao Cliente no prazo de trinta dias.

ARTIGO 4 - PREÇOS

O preço dos Produtos é exibido na Loja online com a descrição de cada Produto e no momento do resumo da encomenda. O preço exibido corresponde ao preço de cada Produto, com todas as taxas incluídas e sem portes de envio. Os portes de envio são indicados no momento do resumo da encomenda e estão incluídos no preço total da mesma. Os portes de envio podem variar em função do tipo de entrega escolhida. O preço total de cada encomenda é pagável em euros (€).

O Cliente é obrigado a pagar o preço por Produto exibido na Loja online no momento da realização da encomenda. No entanto, o Vendedor reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos em qualquer momento.

ARTIGO 5 - PAGAMENTO

O Pagamento corresponde à liquidação do montante total, com todas as taxas incluídas, dos Produtos e da entrega, quando esta for paga. Os diferentes meios de pagamento aceites na Loja online do Vendedor são:

● Pagamento por cartão bancário;

● Pagamento em 3 vezes sem juros com ALMA;

● Pagamento com PAYPAL;

● Pagamento por transferência bancária;

● Pagamento a crédito com Younited

A Comintes propõe aos seus clientes o serviço de crédito da Younited para pagamento das suas compras e execução do pagamento. Tal está condicionado à aceitação, pelo cliente, do contrato de crédito proposto pela Younited. A Comintes, n.º ORIAS, atua na qualidade de mandatário em operações de banco da Younited. A Comintes presta o seu concurso à realização de operações de crédito. Qualquer recusa de concessão de crédito pela Younited para uma encomenda poderá implicar o cancelamento da mesma. Qualquer rescisão das CGV que vinculam o cliente e a Comintes implica a rescisão do contrato de crédito entre a Younited e o cliente. O montante é pago por um crédito concedido pela Younited, inscrita no REGAFI sob o número 13156, autorizada na qualidade de instituição de crédito pela Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution (ACPR) - 4 Place de Budapest - CS 92459 - 75436 PARIS CEDEX 09 - www.acpr.banque-france.fr). Se desejar apresentar uma reclamação, consulte as informações indicadas no site da Younited: https://www.younited-credit.com/media/202352/politique-de-gestion-des-reclamations_site-yc_2023-vf.pdf. Sobre a Younited: a Younited é uma instituição de crédito, parceira da Comintes, que gere a solução de pagamento em várias prestações proposta no site. Saiba mais FAQ: visite a página « Perguntas Frequentes » para saber mais sobre a utilização do Younited Pay. Saiba mais

O Cliente é obrigado a liquidar o montante total da encomenda após a realização desta via Loja online. O Vendedor reserva-se o direito de recusar um pagamento pelo Cliente se o endereço de entrega indicado for inválido e se for impossível ao Vendedor contactar o Cliente, ou em caso de dúvida quanto ao pagamento.

ARTIGO 6 - PROMOÇÕES

Em caso de promoção ativa na Loja online, o preço de referência do Produto é exibido ao lado do preço de venda.

O preço de referência corresponde:

● ao preço anteriormente praticado pelo anunciante para este Produto; ou

● ao preço recomendado pelo fabricante ou distribuidor do Produto; ou

● ao preço máximo legal para este tipo de Produto se o seu preço estiver regulamentado.

Os códigos promocionais disponibilizados pelo Vendedor ou pelos parceiros do Vendedor são aplicáveis na Loja online e são válidos dentro do limite dos stocks disponíveis e até à expiração do código. Os códigos promocionais estão sujeitos a uma data de validade.

ARTIGO 7 - ENTREGA

§1 – Prazos

O prazo de entrega de uma encomenda na Loja online é indicado na etapa de resumo da encomenda antes do pagamento da mesma. O Vendedor compromete-se a expedir a encomenda do Cliente assim que esta estiver totalmente paga e o Vendedor tiver sido notificado no prazo de 48 horas.

Na ausência de indicação específica no momento da realização da encomenda, o Vendedor compromete-se a assegurar a entrega da encomenda no prazo de 21 dias para a França Metropolitana a contar da data de confirmação de expedição da encomenda pelo Vendedor. No entanto, este prazo de entrega pode ser prolongado em caso de atraso do transportador. Em caso de ultrapassagem do prazo de entrega indicado pelo Vendedor em mais de 30 dias, o Vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente da totalidade do montante pago pela encomenda no prazo de 14 dias.

§2 – Condições

A entrega das encomendas é efetuada através dos transportadores GHESTEM, AGEDISS ou HEPPNER. Aplicam-se à entrega as condições gerais do transportador responsável pela entrega da encomenda efetuada na Loja online. Em caso de ausência de recetor no endereço escolhido pelo Cliente para a entrega, o transportador deixa um aviso de passagem informando o recetor da tentativa de entrega. A entrega é considerada efetuada quando a encomenda é rececionada no endereço escolhido pelo Cliente no momento da realização da encomenda.

Algumas encomendas podem ser expedidas em várias remessas, separando os Produtos para expedição. Para as encomendas que necessitam de expedição separada de determinados Produtos, a encomenda é considerada recebida quando a totalidade dos Produtos tiver sido rececionada.

O Cliente deve verificar o estado da embalagem e dos Produtos nela contidos. Se a embalagem estiver visivelmente danificada, o Cliente pode recusá-la ao estafeta, devendo informar o transportador por carta registada com aviso de receção no prazo de três (3) dias a contar da receção da embalagem e informar o Vendedor juntando uma cópia da carta enviada ao transportador.

ARTIGO 8 - CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

O cancelamento da encomenda não é possível, exceto se o Vendedor decidir o contrário e o notificar ao Cliente por acordo escrito. O cancelamento de uma encomenda implica a devolução do(s) Produto(s) ao Vendedor e a devolução de qualquer quantia paga pelo Cliente ao Vendedor aquando da encomenda.

ARTIGO 9 - DIREITO DE RETRATAÇÃO

§1 - Definição e extinção

Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor anexadas abaixo, no âmbito de uma compra efetuada por um Cliente, enquanto não profissional, na Loja online do Vendedor, o Cliente dispõe de um prazo de catorze dias de calendário a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) na Loja online para exercer, junto do Vendedor, o seu direito de retratação sem penalização nem obrigação de justificação. Se este prazo de catorze dias terminar num domingo, feriado ou dia não útil, o prazo é prorrogado até ao dia útil seguinte. Como algumas encomendas podem ser expedidas em várias remessas, o prazo de catorze dias começa a contar no dia da receção do último Produto.

§2 - Exercício

O direito de retratação permite o reembolso do preço total pago pelo Cliente por um ou vários Produtos, todas as taxas e custos de entrega incluídos, sem necessidade de justificação nem penalização. Os custos de expedição relativos à devolução dos Produtos são da responsabilidade do Cliente. O Cliente deve assegurar-se de que devolve os Produtos através de um modo de transporte aprovado pelo Vendedor, de forma a garantir um transporte adequado e seguro dos Produtos, tendo em conta a sua natureza volumosa e frágil.

O direito de retratação aplica-se igualmente aos produtos em promoção. Em caso de exercício do direito de retratação, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente da Loja online através do endereço: https://pergola-ombrea.com/fr/nous-contacter, munido de uma fatura de compra do(s) Produto(s) emitida pelo Vendedor, a fim de efetuar uma devolução no âmbito do exercício do direito de retratação, bem como do formulário de retratação junto (Anexo 3 das CGV). O serviço de apoio ao cliente da Loja online fornecer-lhe-á as instruções a seguir.

Em caso de exercício do direito de retratação pelo Cliente, este deverá comunicar o seu endereço ao Vendedor para que o transportador do Vendedor possa recolher os Produtos no endereço do Cliente. O Vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo de catorze dias a contar da data de receção dos Produtos devolvidos pelo Cliente no âmbito do direito de retratação. O reembolso é considerado efetuado a partir do momento em que o Cliente recebeu o montante correspondente através do meio de pagamento utilizado para pagar a encomenda. Em caso de ultrapassagem do prazo de catorze dias para reembolsar o Cliente, o Vendedor fica sujeito às taxas de juro legais previstas no Artigo L242-4 do Código do Consumidor.

§3 - Exceções

Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor anexadas abaixo, no âmbito de uma compra efetuada por um Cliente enquanto não profissional na Loja online, o Cliente não pode exercer o seu direito de retratação para os Produtos previstos nas disposições do Artigo L221-28 do Código do Consumidor francês.

ARTIGO 10 - GARANTIAS

§1 – Garantia legal de conformidade (Código do Consumidor)

Ao comprar Produtos através da Loja online do Vendedor, o Cliente beneficia de uma garantia legal de conformidade. Para exercer a garantia legal de conformidade, o Cliente, enquanto Consumidor:

● beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir;

● pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 211-9 do Código do Consumidor;

● está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do bem durante os seis meses seguintes à entrega do bem.

Para efetuar uma devolução no âmbito do exercício da garantia legal de conformidade, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente da Loja online através do seguinte endereço: https://pergola-ombrea.com/fr/nous-contacter, munido de uma prova de compra dos Produtos emitida pelo Vendedor. O serviço de apoio ao cliente da Loja online fornecer-lhe-á as instruções a seguir.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia do fabricante ou da garantia comercial eventualmente concedida.

§2 – Garantia legal dos vícios ocultos (Código Civil)

O Cliente, enquanto consumidor, pode optar por aplicar a garantia contra os vícios ocultos da coisa vendida, na aceção do artigo 1641 do Código Civil. Ao abrigo da garantia legal dos vícios ocultos, o Cliente dispõe de um prazo de dois anos a contar da data de descoberta do vício para contactar o Vendedor e o notificar da descoberta de um vício. O vício corresponde a um defeito do Produto que o torna impróprio ao uso a que é normalmente destinado ou que diminui de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se o tivesse conhecido.

O Cliente pode optar entre a resolução da venda, ou seja, o reembolso com todas as taxas incluídas e a entrega incluída, ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.

Para efetuar uma devolução no âmbito do exercício da garantia legal dos vícios ocultos, o Cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente da Loja online através do seguinte endereço: https://pergola-ombrea.com/fr/nous-contacter, munido de uma prova de compra dos Produtos.

O serviço de apoio ao cliente da Loja online fornecer-lhe-á as instruções a seguir.

§3 – Exercício da garantia do fabricante

Os Produtos vendidos na Loja online pelo Vendedor podem estar sujeitos a garantias (doravante « garantia do fabricante »). Uma vez ultrapassado o prazo da garantia do fabricante, a devolução do Produto já não é possível, exceto se o direito de retratação do Cliente for aplicável. As diferentes garantias do fabricante e as respetivas condições aplicáveis aos Produtos estão disponíveis na página situada no seguinte endereço: https://pergola-ombrea.com/fr/content/5-service-apres-vente.

A garantia do fabricante dos Produtos aplica-se apenas nos casos previstos na página descritiva da garantia do fabricante e em que o Cliente siga as recomendações do Vendedor enunciadas no Artigo 11§1 das presentes CGV. Caso contrário, a garantia do fabricante do Vendedor não é aplicável aos Produtos em caso de instalação, montagem ou utilização não conforme do Produto relativamente à sua descrição, às instruções e recomendações do Vendedor para o Produto ou às normas em vigor.

Para efetuar uma devolução no âmbito do exercício de uma garantia do fabricante, o Cliente deve seguir as instruções disponíveis no endereço: https://pergola-ombrea.com/fr/content/5-service-apres-vente.

ARTIGO 11 - SERVIÇO PÓS-VENDA (SAV)

§1 – Recomendações do Vendedor

O Vendedor recomenda ao Cliente que:

● Guarde os Produtos rececionados num local seco, protegido das intempéries, da humidade, dos raios solares e sobre uma superfície estável; e

● Faça o inventário das peças necessárias à montagem de cada Produto com base na respetiva instrução de montagem, de forma a comunicar qualquer anomalia ou peça em falta ao SAV do Vendedor no prazo de 30 dias a contar da receção da entrega; e

● Leia atentamente a instrução de montagem fornecida pelo Vendedor.

§2 – Contactar

o SAV do Vendedor Para efetuar um pedido no âmbito das garantias aplicáveis aos Produtos ou qualquer outro pedido relativo aos Produtos, o Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente da Loja online através do seguinte endereço: https://pergola-ombrea.com/fr/nous-contacter, ou por telefone através do seguinte número: +33 01 34 07 99 06.

ARTIGO 12 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

O(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Cliente tornam-se propriedade do Cliente no momento do pagamento da totalidade do montante da encomenda, com todas as taxas e custos de entrega incluídos.

ARTIGO 13 - NULIDADE PARCIAL

Se uma ou várias disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas em aplicação de uma norma em vigor ou de uma decisão definitiva emanada de uma jurisdição competente, as disposições não abrangidas por essa invalidade permanecem plenamente aplicáveis.

ARTIGO 14 - DIREITO APLICÁVEL E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

As presentes CGV são regidas pelo Direito francês. Em caso de litígio entre o Cliente e o Vendedor, as partes privilegiarão uma resolução amigável do litígio recorrendo a um Mediador. Os contactos do Mediador competente em caso de litígio entre o Vendedor e um Cliente estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.mediation-franchise.com.

Qualquer litígio relativo à interpretação e/ou execução das presentes CGV é da competência do Tribunal Judicial de Pontoise.

Licença de Utilização MERCASAFE© : MS 1001-179027

Anexo 1 : Código do Consumidor

§1 – Cláusulas abusivas

Artigo L132-1, Alterado pela Ordenança n.º 2016-131 de 10 de fevereiro de 2016 - art. 6, Revogado pela Ordenança n.º 2016-301 de 14 de março de 2016 - art. 34 (VD)

Nos contratos celebrados entre profissionais e não profissionais ou consumidores, são abusivas as cláusulas que tenham por objeto ou por efeito criar, em detrimento do não profissional ou do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes no contrato.

Um decreto em Conselho de Estado, adotado após parecer da comissão instituída no artigo L. 534-1, estabelece uma lista de cláusulas presumidas abusivas; em caso de litígio relativo a um contrato que contenha tal cláusula, o profissional deve provar o caráter não abusivo da cláusula contestada.

Um decreto adotado nas mesmas condições determina tipos de cláusulas que, face à gravidade das ofensas que infligem ao equilíbrio do contrato, devem ser consideradas, de forma irrefutável, como abusivas na aceção do primeiro parágrafo.

Estas disposições são aplicáveis independentemente da forma ou suporte do contrato. É o caso, nomeadamente, de notas de encomenda, faturas, boletins de garantia, guias de remessa ou de entrega, bilhetes ou tickets que contenham estipulações negociadas livremente ou não, ou referências a condições gerais pré-estabelecidas.

Sem prejuízo das regras de interpretação previstas nos artigos 1188, 1189, 1191 e 1192 do Código Civil, o caráter abusivo de uma cláusula é apreciado com referência, no momento da celebração do contrato, a todas as circunstâncias que o rodeiam, bem como a todas as outras cláusulas do contrato. Também é apreciado à luz das cláusulas contidas noutro contrato quando a celebração ou execução destes dois contratos dependa juridicamente uma da outra.

As cláusulas abusivas são consideradas não escritas.

A apreciação do caráter abusivo das cláusulas na aceção do primeiro parágrafo não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação do preço ou remuneração ao bem vendido ou serviço prestado, desde que as cláusulas sejam redigidas de forma clara e compreensível.

O contrato permanece aplicável em todas as suas disposições que não forem consideradas abusivas, desde que possa subsistir sem as referidas cláusulas.

As disposições do presente artigo são de ordem pública.

§2 – Direito de retratação

Artigo L121-20-12, Alterado pela Lei n.º 2010-737 de 1 de julho de 2010 - art. 59, Transferido pela Lei n.º 2014-344 de 17 de março de 2014 - art. 9 (V)

I. - O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias de calendário para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar motivo nem suportar penalizações.

O prazo durante o qual pode ser exercido o direito de retratação começa a correr:

1° A partir do dia em que o contrato à distância é celebrado; ou

2° A partir do dia em que o consumidor recebe as condições contratuais e as informações, em conformidade com o artigo L. 121-20-11, se esta data for posterior à referida no ponto 1°.

II. - O direito de retratação não se aplica:

1° À prestação de instrumentos financeiros mencionados no artigo L. 211-1 do Código Monetário e Financeiro, bem como aos serviços de receção-transmissão e execução de ordens por conta de terceiros mencionados no artigo L. 321-1 do mesmo código;

2° Aos contratos integralmente executados por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este exercer o seu direito de retratação;

3° Aos contratos de crédito imobiliário definidos no artigo L. 312-2;

4° Aos contratos de empréstimos vitalícios hipotecários definidos no artigo L. 314-1.

III. - O presente artigo não se aplica aos contratos mencionados no artigo L. 121-60.

IV. - Para os contratos de crédito afetado definidos no ponto 9° do artigo L. 311-1 celebrados segundo uma técnica de comunicação à distância, o prazo de retratação de catorze dias não pode ser reduzido.

O exercício do direito de retratação não implica a resolução automática do contrato de venda ou de prestação de serviços, exceto se ocorrer no prazo de sete dias a contar da conclusão do contrato de crédito. Além disso, quando o consumidor, mediante pedido expresso, solicita a entrega ou a prestação imediata do bem ou do serviço, o exercício do direito de retratação não implica a resolução automática do contrato de venda ou de prestação de serviços, exceto se ocorrer no prazo de três dias a contar da celebração do contrato de crédito. Qualquer entrega ou prestação antecipada é da responsabilidade do vendedor, que assume todos os riscos.

Artigo L221-28, Criado pela Ordenança n.º 2016-301 de 14 de março de 2016 - art.

O direito de retratação não pode ser exercido para os contratos:

1° De prestação de serviços plenamente executados antes do fim do prazo de retratação e cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação;

2° De fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de retratação;

3° De fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

4° De fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de perecerem rapidamente;

5° De fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde;

6° De fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, se encontrem misturados de forma indissociável com outros artigos;

7° De fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado aquando da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;

8° De trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com carácter de urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobresselentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;

9° De fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;

10° De fornecimento de um jornal, de uma publicação periódica ou de uma revista, exceto para contratos de assinatura destas publicações;

11° Celebrados em leilão público;

12° De prestação de serviços de alojamento, exceto alojamento residencial, serviços de transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou atividades de lazer que devam ser fornecidos numa data ou período determinados;

13° De fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação.

§3 – Taxas de juro legais

Artigo L242-4, Criado pela Ordenança n.º 2016-301 de 14 de março de 2016 - art.

Quando o profissional não tiver reembolsado as quantias pagas pelo consumidor, as quantias devidas são automaticamente majoradas à taxa de juro legal se o reembolso ocorrer o mais tardar dez dias após o termo dos prazos fixados nos primeiro e segundo parágrafos do artigo L. 221-24, em 5 % se o atraso for entre dez e vinte dias, em 10 % se o atraso for entre vinte e trinta dias, em 20 % se o atraso for entre trinta e sessenta dias, em 50 % entre sessenta e noventa dias e em cinco pontos adicionais por cada novo mês de atraso até ao limite do preço do produto, e depois à taxa de juro legal.

§4- Garantia legal de conformidade

Artigo L217-4, Criado pela Ordenança n.º 2016-301 de 14 de março de 2016 - art. O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido efetuada por sua conta ou sob a sua responsabilidade.

Anexo 2 : Código Civil

Artigo 1641, Criado pela Lei de 1804-03-06 promulgada em 16 de março de 1804

O vendedor é responsável pela garantia relativa aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou só o teria feito por um preço inferior, se os tivesse conhecido.

Artigo 1644, Alterado pela LEI n.º 2015-177 de 16 de fevereiro de 2015 - art. 10

Nos casos previstos nos artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de devolver a coisa e obter a restituição do preço, ou de ficar com a coisa e obter a restituição de parte do preço.

Anexo 3 : Formulário de Retratação

(*) Riscar a menção inútil